REsp 2208826 - ACORDAO

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Aplicando o art. 842 do CPC e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a intimação pessoal do cônjuge/companheiro é imprescindível sempre que a penhora recaia sobre bem imóvel, independentemente do regime de bens e da data de aquisição do imóvel; a ausência de intimação não invalida a penhora, mas determina a anulação dos atos posteriores à constrição e a realização da intimação pessoal do cônjuge; as alegações relativas aos arts. 1.723 e 1.725 do CC não foram conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA RAIMUNDA ARAÚJO BRASIL ZANELLA; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK JAMARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença De Cobrança De Cotas Condominiais, Penhora De Bem Imóvel, Intimação Do Cônjuge/companheiro, União Estável, Nulidade De Atos Processuais, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA RAIMUNDA ARAÚJO BRASIL ZANELLA

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK JAMARY

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do cônjuge/companheiro quando a penhora recai sobre bem imóvel (art. 842 do CPC)
  2. 2 incidência dos efeitos patrimoniais da união estável anterior ao casamento (arts. 1.723 e 1.725 do CC)
  3. 3 prequestionamento e vedação à inovação recursal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 842 do CPC e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a intimação pessoal do cônjuge/companheiro é imprescindível sempre que a penhora recaia sobre bem imóvel, independentemente do regime de bens e da data de aquisição do imóvel; a ausência de intimação não invalida a penhora, mas determina a anulação dos atos posteriores à constrição e a realização da intimação pessoal do cônjuge; as alegações relativas aos arts. 1.723 e 1.725 do CC não foram conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Anular os atos processuais posteriores à penhora.
  • Determinar a intimação pessoal de MARIA RAIMUNDA ARAÚJO BRASIL ZANELLA da penhora sobre o imóvel.