AREsp 2695675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (conclusões sobre a data do distrato, ausência de comprovação de pagamento e indícios de simulação), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Odair Bozzato; Agravante: Cecília de Labetta Bozzato; Embargado: João Fernandes; Proprietária Registral: Imobiliária Trabulsi Ltda.; Cessionário: Cláudio Bozzato; Cessionária: Eneida Coguetto Bozzato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Usucapião, Penhora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Coisa Julgada Usucapião Penhora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Odair Bozzato

Agravante

Cecília de Labetta Bozzato

Agravante

João Fernandes

Embargado

Imobiliária Trabulsi Ltda.

Proprietária Registral

Cláudio Bozzato

Cessionário

Eneida Coguetto Bozzato

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros que não integraram a relação processual
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de embargos de terceiro fundados em posse derivada de compromisso de compra e venda sem registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (conclusões sobre a data do distrato, ausência de comprovação de pagamento e indícios de simulação), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial