AREsp 2105141 - ACORDAO

AREsp 2105141 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas houve negativa de provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 109, § 3º do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o STJ não pode examinar dispositivo constitucional afeto ao STF; ademais, a BSBIOS não foi responsabilizada por honorários sucumbenciais por não integrar as partes dos embargos de terceiro.

Parties
Agravante: FABIO ANTONIO TOMASINI; Real Proprietária: BSBIOS; Parte Litigante: COTRIEXPORT; Parte Litigante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Final)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Privado Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ANTONIO TOMASINI

Agravante

BSBIOS

Real Proprietária

COTRIEXPORT

Parte Litigante

ADM DO BRASIL LTDA

Parte Litigante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 negativa da prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas houve negativa de provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 109, § 3º do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o STJ não pode examinar dispositivo constitucional afeto ao STF; ademais, a BSBIOS não foi responsabilizada por honorários sucumbenciais por não integrar as partes dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.