AREsp 2983515 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a boa-fé da embargante e a ausência de prova da má-fé (ônus dos embargados, art. 373, II, CPC); a alteração dos fundamentos do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF e Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Alienante/vendedor: Flávio Giosa; Alienante/vendedora: Antônia; Réu (na Ação Mencionada): Flávio Tino; Ré (na Ação Mencionada): Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Presunção De Boa Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Presunção De Boa Fé Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Flávio Giosa

Alienante/vendedor

Antônia

Alienante/vendedora

Flávio Tino

Réu (na Ação Mencionada)

Juliana

Ré (na Ação Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de prova de má-fé ou de conluio da embargante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a boa-fé da embargante e a ausência de prova da má-fé (ônus dos embargados, art. 373, II, CPC); a alteração dos fundamentos do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF e Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.