REsp 1796345 - ACORDAO

REsp 1796345 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente acolheu os embargos de terceiro ao reconhecer posse e titularidade do recorrido com base em prova documental e testemunhal, aplicando analogicamente a Súmula 84/STJ; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a arguição relativa ao art. 805 do CPC é tematicamente impertinente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: COCAMAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA; Recorrido: PAULO ROGÉRIO FONSECA; Autor Da Medida Cautelar: Solomar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arresto, Contrato De Subarrendamento Rural, Registro De Contratos, Súmula 84/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Agrário Embargos De Terceiro Arresto Contrato De Subarrendamento Rural Registro De Contratos Súmula 84/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COCAMAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente

PAULO ROGÉRIO FONSECA

Recorrido

Solomar Ltda.

Autor Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do registro do contrato de subarrendamento rural para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 revisão de fatos e provas obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 impertinência temática do art. 805 do CPC e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente acolheu os embargos de terceiro ao reconhecer posse e titularidade do recorrido com base em prova documental e testemunhal, aplicando analogicamente a Súmula 84/STJ; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a arguição relativa ao art. 805 do CPC é tematicamente impertinente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial