AREsp 2887248 - ACORDAO

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O agravo especial foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) ou apresentaram deficiência de impugnação específica/deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: SILVESTRE DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Bem De Família, Penhora De Fração Ideal, Intempestividade, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Objeções Sumulares (súmula 7, Súmula 83, Súmula 284)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Bem De Família Penhora De Fração Ideal Intempestividade Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVESTRE DE LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de terceiro foram intempestivos à luz do art. 675 do CPC
  2. 2 se faltou legitimidade ativa aos embargantes nos termos do art. 674 do CPC
  3. 3 se houve coisa julgada e preclusão com base nos arts. 223, 267, 485, VI, 502 e seguintes do CPC c/c art. 5, XXXVI, da CF

Ratio Decidendi

O agravo especial foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) ou apresentaram deficiência de impugnação específica/deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por SILVESTRE DE LIMA NETO.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.