AREsp 2911504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as teses relativas aos arts. 239, 674 e 678 do CPC demandam reexame de provas, incindindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 47 do CPC/1973, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem registrou ciência inequívoca, composse, e cumprimento do mandado de imissão na posse, afastando a nulidade por falta de citação.

Parties
Agravante: ULISSES FERREIRA MAIA; Agravante: JAINE DIAS DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Reivindicatória, Nulidade De Citação, Manutenção Da Posse, Suspensão De Medidas Constritivas, Ciência Inequívoca, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Ação Reivindicatória Nulidade De Citação Manutenção Da Posse Suspensão De Medidas Constritivas Ciência Inequívoca +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ULISSES FERREIRA MAIA

Agravante

JAINE DIAS DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ciência inequívoca supre a ausência de citação, à luz do art. 239 do CPC
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário por força dos arts. 10 e 47 do CPC/1973
  3. 3 Se, comprovada a posse, os embargos de terceiro impõem a suspensão das medidas constritivas e a manutenção da posse, conforme arts. 674 e 678 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as teses relativas aos arts. 239, 674 e 678 do CPC demandam reexame de provas, incindindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 47 do CPC/1973, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem registrou ciência inequívoca, composse, e cumprimento do mandado de imissão na posse, afastando a nulidade por falta de citação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça