AREsp 3016952 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ vigente à época da penhora (2021), aplicando-se a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum) e não se admitindo retroação da LC n. 196/2022 para desconstituir penhora já efetivada, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Quotas De Cooperativa De Crédito, Aplicação Intertemporal De Lei, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Quotas De Cooperativa De Crédito Aplicação Intertemporal De Lei Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 10, § 1º, da LC n. 130/2009, incluído pela LC n. 196/2022, tem aplicação imediata para alcançar penhora não concluída e se deve ser considerado fato superveniente nos termos do art. 933 do CPC
  2. 2 se os arts. 4, IV, e 24, § 4º, da Lei n. 5.764/1971 impedem a penhora em razão da intransferibilidade das quotas e de sua integração ao patrimônio líquido
  3. 3 se os arts. 1.026 e 1.031 do CC limitam a penhora aos direitos a resultados e ao que tocar em eventual liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ vigente à época da penhora (2021), aplicando-se a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum) e não se admitindo retroação da LC n. 196/2022 para desconstituir penhora já efetivada, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.