REsp 2115083 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca de pontos suscitados (débitos totais inscritos e responsabilidade por honorários) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória do acórdão recorrido, providência vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente Adesivo: DIOCESE DE NAZARÉ/PE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 282/stf; Súmula 7/stj)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei Complementar 118/2005, Tema 872/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
DIOCESE DE NAZARÉ/PE
Recorrente Adesivo
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 282/stf; Súmula 7/stj)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 185 do CTN com redação dada pela LC 118/2005
- 2 Suficiência de patrimônio do devedor para afastar fraude à execução
- 3 Condenação em honorários advocatícios nos embargos de terceiro
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca de pontos suscitados (débitos totais inscritos e responsabilidade por honorários) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória do acórdão recorrido, providência vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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