REsp 2140795 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional registrou que a penhora sobre o imóvel estava averbada em 13/07/2010, anterior à alienação pelo embargante em 09/04/2013, configurando fraude à execução fiscal por presunção absoluta nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.141.990/PR), de modo que a boa-fé do adquirente é irrelevante; além disso, não se constatou omissão, contradição ou erro material capazes de ensejar nulidade do acórdão recorrida conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: FLÁVIO DANTAS CAMACHO; Apelante/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Penhora, Registro Imobiliário, Súmula 375/stj, Presunção Absoluta
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Penhora Registro Imobiliário Súmula 375/stj +1 more

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Parties

FLÁVIO DANTAS CAMACHO

Embargante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução fiscal por alienação posterior ao registro de penhora
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais
  3. 3 alegada omissão/erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional registrou que a penhora sobre o imóvel estava averbada em 13/07/2010, anterior à alienação pelo embargante em 09/04/2013, configurando fraude à execução fiscal por presunção absoluta nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.141.990/PR), de modo que a boa-fé do adquirente é irrelevante; além disso, não se constatou omissão, contradição ou erro material capazes de ensejar nulidade do acórdão recorrida conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.