AREsp 3005283 - DECISAO

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O acórdão regional examinou adequadamente as questões essenciais, concluiu pela insuficiência probatória quanto à cessão de crédito e pelo reconhecimento da má-fé do cessionário à luz da Súmula 375/STJ; admitir o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa que justificasse revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: C-INVEST CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Crédito, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
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Parties

C-INVEST CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 validade e oponibilidade da cessão de crédito em face da execução
  2. 2 configuração de fraude à execução em razão da ausência de prova documental dos pagamentos
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou adequadamente as questões essenciais, concluiu pela insuficiência probatória quanto à cessão de crédito e pelo reconhecimento da má-fé do cessionário à luz da Súmula 375/STJ; admitir o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa que justificasse revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC)
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso