AREsp 3058690 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial demandaria reexame de provas e apreciação de matéria fática (simulação e fraude à execução) consolidada no acórdão recorrido, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão demonstrou fundamentação suficiente (afastando nulidade por ausência de motivação) e houve preclusão quanto à correção do valor da causa nos termos do CPC, art. 292, § 3º.

Parties
Agravante: parte agravante; Embargante: embargante; Embargada: embargada; Terceira: empresa ICON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Simulação Na Aquisição De Imóvel, Litigância De Má Fé, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Correção Do Valor Da Causa, Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Simulação Na Aquisição De Imóvel Litigância De Má Fé Nulidade Por Ausência De Fundamentação Correção Do Valor Da Causa Preclusão +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

embargante

Embargante

embargada

Embargada

empresa ICON

Terceira

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de fraude à execução
  2. 2 possibilidade de nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 preclusão quanto à correção do valor da causa (CPC, art. 292, §3º)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial demandaria reexame de provas e apreciação de matéria fática (simulação e fraude à execução) consolidada no acórdão recorrido, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão demonstrou fundamentação suficiente (afastando nulidade por ausência de motivação) e houve preclusão quanto à correção do valor da causa nos termos do CPC, art. 292, § 3º.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial