AREsp 2529097 - DECISAO

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Confirmou-se a reforma do Tribunal de origem porque as provas indicaram que os débitos venceram após o casamento e que a dívida da empresa da qual a recorrente é única sócia a beneficiou diretamente, aplicando-se a presunção de proveito familiar prevista nos artigos 1.643, 1.644 e 1.664 do Código Civil; o reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo e manteve-se a penhora sobre a cota da recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Meação, Presunção De Proveito De Dívida Conjugal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Alienação De Bem Indivisível (art. 843 §2 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Embargos De Terceiro Penhora Meação Presunção De Proveito De Dívida Conjugal Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Se cabe preservar a meação quando a dívida foi contraída antes do casamento
  2. 2 Se a dívida de empresa da qual a esposa é única sócia se presume ter beneficiado a família
  3. 3 Aplicabilidade do art. 843, § 2º do CPC quanto à alienação de bem indivisível

Ratio Decidendi

Confirmou-se a reforma do Tribunal de origem porque as provas indicaram que os débitos venceram após o casamento e que a dívida da empresa da qual a recorrente é única sócia a beneficiou diretamente, aplicando-se a presunção de proveito familiar prevista nos artigos 1.643, 1.644 e 1.664 do Código Civil; o reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo e manteve-se a penhora sobre a cota da recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Mantida a penhora da cota parte pertencente à recorrente.
  • Intimem-se.