AREsp 2854494 - DECISAO

AREsp 2854494 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Preclusão Recursal, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Execução/embargos De Terceiro Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Preclusão Recursal Súmulas E Temas Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, I, IV e VI do CPC e art. 85, III, §1º do CPC (alegada)
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na fixação dos honorários em embargos de terceiro
  3. 3 preclusão recursal por ausência de insurgência em apelação