AREsp 3062513 - DECISAO

Parties: Agravante: DJF - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; Embargante: Antônio Carlos Terra; Embargante: Marcela Cristina Moura Terra; Embargada: Banco Mercantil do Brasil S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Nos Termos Do Art.85, §11 Do CPC
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Penhora, Honrários Advocatícios, Presunção De Boa Fé, Má Fé Do Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo

Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Honrários Advocatícios Presunção De Boa Fé Má Fé Do Adquirente Súmula 375/stj Súmula 303/stj +3 more

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Parties

DJF - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Agravante

Antônio Carlos Terra

Embargante

Marcela Cristina Moura Terra

Embargante

Banco Mercantil do Brasil S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Nos Termos Do Art.85, §11 Do CPC

Legal Issues

1 incidência da presunção de boa-fé do adquirente ante ausência de averbação da penhora
2 ônus da prova da má-fé do adquirente
3 distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro