EAREsp 2686807 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a matéria apontada como divergente não foi examinada pelo acórdão embargado em razão da ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ; ademais, não seria possível, no recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para redimensionar honorários, e determinou-se a majoração dos honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmitidos
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos; majorados honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmitidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro com base no valor do bem penhorado quando este excede o valor do débito
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a matéria apontada como divergente não foi examinada pelo acórdão embargado em razão da ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ; ademais, não seria possível, no recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para redimensionar honorários, e determinou-se a majoração dos honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos; majorados honorários recursais

Orders

  • Embargos de divergência inadmitidos
  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC