REsp 2231014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se a penhora sobre imóvel de terceiro é nula pela ausência de citaçã o do garantidor hipotecário
2. 2 Se a intimação da penhora é suficiente para a validade da constrição quando o garantidor opõe embargos de terceiro
3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a prescindibilidade da citação do garantidor hipotecário quando houve intimação da penhora e os embargos de terceiro foram manejados, além de haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e ausência de precedentes contemporâneos que comprovem dissídio apto a afastar a Súmula 83; consequentemente, não demonstrada omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.