AREsp 3036659 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido quanto à intempestividade dos embargos de terceiro e à distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, mantida a decisão atacada e majorados os honorários para 14% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS D O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (SINDÁGUA/MS); Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Coisa Julgada Preclusão Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS D O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (SINDÁGUA/MS)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 distribuição dos honorários de sucumbência por causalidade
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de fundamentação do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido quanto à intempestividade dos embargos de terceiro e à distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, mantida a decisão atacada e majorados os honorários para 14% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.