REsp 1999251 - DECISAO

REsp 1999251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que não ficou comprovada a propriedade/posse dos valores bloqueados, aplicando a presunção de titularidade da conta e o caráter fungível do numerário, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada, de forma analítica, afronta a dispositivos legais suscitados.

Parties
Recorrente: ESTEIO ENGENHARIA; Recorrente: AERO LEVANTAMENTOS S.A.; Executada: ISTO É IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Bens Fungíveis, Presunção De Titularidade De Conta Bancária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Penhora De Valores Em Conta Corrente Bens Fungíveis Presunção De Titularidade De Conta Bancária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTEIO ENGENHARIA

Recorrente

AERO LEVANTAMENTOS S.A.

Recorrente

ISTO É IMÓVEIS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se os valores bloqueados em conta corrente pertencem ao embargante
  2. 2 presunção de propriedade dos depósitos em conta corrente em favor do titular
  3. 3 efeito da fungibilidade do dinheiro e transferência de domínio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que não ficou comprovada a propriedade/posse dos valores bloqueados, aplicando a presunção de titularidade da conta e o caráter fungível do numerário, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada, de forma analítica, afronta a dispositivos legais suscitados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro para 20% a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente, mantendo a base de cálculo estabelecida pelas instâncias ordinárias.