AREsp 2580770 - DECISAO

AREsp 2580770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, dado que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; (ii) o recurso padeceu de fundamentação insuficiente, limitando-se a citações normativas sem argumentação dialética; e (iii) para acolher as alegações seria necessário reexaminar provas e circunstâncias fáticas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARNALDO JACÓ GOLDMAN; Recorrido: Pompeu, Mitelman e Korn Construções e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Hipoteca Judiciária, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prova Da Posse, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Execução/embargos De Terceiro Embargos De Terceiro Intempestividade Hipoteca Judiciária Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO JACÓ GOLDMAN

Agravante/recorrente

Pompeu, Mitelman e Korn Construções e Empreendimentos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 tempestividade dos embargos de terceiro e presunção do conhecimento pelo registro da hipoteca (art. 675 do CPC / art. 1.048 do CPC/73)
  3. 3 ausência de documentos indispensáveis e prova da posse (arts. 319, 320, 321, 373, I e 677 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, dado que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; (ii) o recurso padeceu de fundamentação insuficiente, limitando-se a citações normativas sem argumentação dialética; e (iii) para acolher as alegações seria necessário reexaminar provas e circunstâncias fáticas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.