AREsp 3025581 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque incide óbice de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil apontados (aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão das conclusões sobre posse e sobre a pretensão resistida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE); Recorrido: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconstituição De Penhora, Posse, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Desconstituição De Penhora Posse Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE)

Agravante

embargantes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão sobrepôs a posse dos embargantes ao direito real de hipoteca e ao conteúdo da propriedade, violando os arts. 1.225, 1.227, 1.228, 1.422 e 1.499 do Código Civil
  2. 2 Se houve divergência com o Tema n. 872 do STJ (REsp 1.452.840/SP) quanto à inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque incide óbice de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil apontados (aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão das conclusões sobre posse e sobre a pretensão resistida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.