AREsp 3146045 - DECISAO

AREsp 3146045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de impugnação específica) e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, além da ausência de prequestionamento na Corte a quo, logo foram descumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos na Constituição e no regimento do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO AMADO BAHIA TOURINHO FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Impenhorabilidade, Conta Conjunta, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Impenhorabilidade Conta Conjunta Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO AMADO BAHIA TOURINHO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  2. 2 penhora em conta conjunta e necessidade de prova de origem exclusiva dos valores
  3. 3 comprovação analítica de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de impugnação específica) e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, além da ausência de prequestionamento na Corte a quo, logo foram descumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos na Constituição e no regimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.