REsp 2230738 - DECISAO

REsp 2230738 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso, mas nega-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu que a embargante não tem legitimidade para, por embargos de terceiro, discutir a dívida ou a regularidade da execução e a possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária, e não houve prequestionamento do Tema 1266/STJ ou do art. 1.022 do CPC nos termos exigidos, quedando obstruído o conhecimento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF; julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente/embargante: NATÁLIA LANZANI FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Penhora, Despesas De Condomínio, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema Repetitivo
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Parties

NATÁLIA LANZANI FARIA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família diante de débito condominial
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre direitos relativos a imóvel dado em alienação fiduciária
  3. 3 Legitimidade da embargante (filha do executado) para discutir a dívida ou a regularidade da execução

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso, mas nega-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu que a embargante não tem legitimidade para, por embargos de terceiro, discutir a dívida ou a regularidade da execução e a possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária, e não houve prequestionamento do Tema 1266/STJ ou do art. 1.022 do CPC nos termos exigidos, quedando obstruído o conhecimento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF; julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.