AREsp 3011079 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou todas as questões suscitadas e não padeceu de omissão, obscurecimento ou contradição; concluiu pela ausência de prova mínima da posse direta ou indireta pelo embargante e observou que as permutas foram celebradas após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de frustrar a execução; reconhecer eficácia das permutas sem reexaminar fatos e provas exigiria incursão fática vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Embargante; Devedora: Construtora Lima Araújo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse Indireta, Compromisso De Compra E Venda, Instrumento Particular De Permuta, Prova Documental, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Posse Indireta Compromisso De Compra E Venda Instrumento Particular De Permuta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Recorrente

Construtora Lima Araújo Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de instrumento particular de permuta para fins de oposição de embargos de terceiro
  2. 2 ônus da prova da posse (direta ou indireta) pelo embargante
  3. 3 impossibilidade de reexame fático em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou todas as questões suscitadas e não padeceu de omissão, obscurecimento ou contradição; concluiu pela ausência de prova mínima da posse direta ou indireta pelo embargante e observou que as permutas foram celebradas após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de frustrar a execução; reconhecer eficácia das permutas sem reexaminar fatos e provas exigiria incursão fática vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se