REsp 2247130 - DECISAO

REsp 2247130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das teses federais invocadas e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 282/STF e 7/STJ); o acórdão recorrido analisou e fundamentou a condenação nos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, na Súmula 303/STJ e no art. 90 do CPC, inexistindo debate suficiente sobre a inaplicabilidade dos arts. 85 e 90 do CPC nas hipóteses apontadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: PIVOT EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IRRIGACAO S.A.; Recorrida: TATIANE RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

PIVOT EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IRRIGACAO S.A.

Recorrente

TATIANE RODRIGUES ALVES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85 e 90 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 303/STJ em embargos de terceiro
  3. 3 ausência de prequestionamento específico (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das teses federais invocadas e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 282/STF e 7/STJ); o acórdão recorrido analisou e fundamentou a condenação nos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, na Súmula 303/STJ e no art. 90 do CPC, inexistindo debate suficiente sobre a inaplicabilidade dos arts. 85 e 90 do CPC nas hipóteses apontadas pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...