AREsp 3117954 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes e em harmonia com a jurisprudência do STJ, não havendo prequestionamento dos dispositivos apontados como violados nem impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão; assim, aplicando-se por analogia as súmulas constitucionais e a jurisprudência do STJ, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/embargante/recorrente: Marli Aparecida Pedroso; Executado/ex Companheiro: Iran Alves de Oliveira; Exequente: Techne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Averbação Premonitória, União Estável, Meação, Impenhorabilidade / Bem De Família, Prequestionamento, Registro De Imóveis, Acessão/benfeitorias, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Averbação Premonitória União Estável Meação Impenhorabilidade / Bem De Família Prequestionamento +3 more

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Parties

Marli Aparecida Pedroso

Agravante/embargante/recorrente

Iran Alves de Oliveira

Executado/ex Companheiro

Techne

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a edificação construída durante a união estável configura bem comum passível de meação
  2. 2 legitimidade da averbação premonitória sobre imóvel de propriedade exclusiva de terceiro
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes e em harmonia com a jurisprudência do STJ, não havendo prequestionamento dos dispositivos apontados como violados nem impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão; assim, aplicando-se por analogia as súmulas constitucionais e a jurisprudência do STJ, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (agravo em recurso especial não provido).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.