AREsp 2956066 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: LAERCIO PALADINI; Recorrente: DONIZETE APARECIDO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

LAERCIO PALADINI

Recorrente

DONIZETE APARECIDO BIANCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificação de omissões
  3. 3 tempestividade dos embargos de terceiro e aplicação dos arts. 675 e 792, §4º, do CPC