AREsp 2984376 - ACORDAO

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O acórdão estadual, revisto nos embargos de declaração, concluiu que o cônjuge atuou como interveniente garantidor solidário, cuja natureza dispensa a outorga uxória segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 332). A insurgência demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão está em consonância com a orientação do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83; assim, manteve‑se a decisão e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/embargante: Vera Springer; Exequente/embargado: Mário Bonalume; Cônjuge/garantidor (interveniente Garantidor Solidário): Lauro Springer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Outorga Uxória, Interveniente Garantidor Solidário, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial Outorga Uxória Interveniente Garantidor Solidário Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Vera Springer

Agravante/embargante

Mário Bonalume

Exequente/embargado

Lauro Springer

Cônjuge/garantidor (interveniente Garantidor Solidário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia pessoal prestada por cônjuge na qualidade de interveniente garantidor solidário exige outorga uxória

Ratio Decidendi

O acórdão estadual, revisto nos embargos de declaração, concluiu que o cônjuge atuou como interveniente garantidor solidário, cuja natureza dispensa a outorga uxória segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 332). A insurgência demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão está em consonância com a orientação do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83; assim, manteve‑se a decisão e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter higidez do acórdão estadual recorrido