AREsp 3085654 - ACORDAO

AREsp 3085654 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; a matéria relativa à necessidade de citação do terceiro garantidor não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a intimação do terceiro garantidor é suficiente (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE RICARDONE DE SOUZA; Recorrente: ESPÓLIO DE ARACI PALMA DE SOUZA; Exequente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUL - BRDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução, Garantia Hipotecária, Intimação Do Terceiro Garantidor, Citação Do Terceiro Garantidor, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Execução Garantia Hipotecária Intimação Do Terceiro Garantidor Citação Do Terceiro Garantidor Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE RICARDONE DE SOUZA

Recorrente

ESPÓLIO DE ARACI PALMA DE SOUZA

Recorrente

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUL - BRDE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de matéria suscitada no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se a intimação do terceiro garantidor é suficiente para efeitos da penhora ou se é necessária sua citação para integrar o polo passivo (arts. 779, 914 e 917 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; a matéria relativa à necessidade de citação do terceiro garantidor não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a intimação do terceiro garantidor é suficiente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça