AREsp 3120133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: impossibilidade de exame de ofensa direta à Constituição em recurso especial; aplicação da Súmula 284 do STF por dissociação das razões do especial em relação ao fundamento do acórdão (ausência dos requisitos do art. 300 do CPC); ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF); vedação ao reexame de tutela provisória (Súmula 735 do STF); e não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: TERESINHA GONÇALVES; Executado: Marco Aurélio Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Provisória De Urgência, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Fração Ideal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

TERESINHA GONÇALVES

Agravante

Marco Aurélio Gonçalves

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.831 do CC e 674 do CPC pela manutenção de penhora de fração ideal de imóvel indivisível que serve de residência da viúva meeira
  2. 2 Ofensa aos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal e à Lei n. 8.009/1990 ao admitir penhora de fração ideal de bem de família
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: impossibilidade de exame de ofensa direta à Constituição em recurso especial; aplicação da Súmula 284 do STF por dissociação das razões do especial em relação ao fundamento do acórdão (ausência dos requisitos do art. 300 do CPC); ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF); vedação ao reexame de tutela provisória (Súmula 735 do STF); e não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC