REsp 2264671 - DECISAO

REsp 2264671 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de vários dispositivos invocados, da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente que são suficientes para manter a decisão (inclusive conclusão de que não houve constrição sobre bem da embargante e inadequação dos embargos de terceiro para discutir nulidade de citação), e da inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente / Embargante: VALÉRIA DE MOURA RODRIGUES; Recorrido / Embargado: ERILHO ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Nulidade De Citação, Outorga Uxória, Simulação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Nulidade De Citação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALÉRIA DE MOURA RODRIGUES

Recorrente / Embargante

ERILHO ARAGÃO

Recorrido / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (art. 239, §1º do CPC; arts. 166, II e VI; 167; 171; 1.647, I do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de vários dispositivos invocados, da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente que são suficientes para manter a decisão (inclusive conclusão de que não houve constrição sobre bem da embargante e inadequação dos embargos de terceiro para discutir nulidade de citação), e da inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por VALÉRIA DE MOURA RODRIGUES e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majorou-se em 5% (cinco por cento) os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC