AREsp 3184258 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, nos autos, à época da constrição o imóvel constava registrado em nome do executado, a averbação da transferência ocorreu somente em 2024, não havendo comprovação robusta do pagamento e da posse contínua, além da relação familiar entre as partes que autoriza a presunção de má-fé, legitimando a penhora nos termos do art. 789 do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CELINA GONÇALVES DA COSTA; Executado: Ariosvaldo Gomes de Arruda Sobrinho; Exequente: Marcos Henrique da Exaltação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Fraude À Execução, Registro Imobiliário, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Fraude À Execução Registro Imobiliário Posse Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CELINA GONÇALVES DA COSTA

Agravante/recorrente

Ariosvaldo Gomes de Arruda Sobrinho

Executado

Marcos Henrique da Exaltação

Exequente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de registro do título aquisitivo para obstar tutela possessória em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do art. 1.245, §1º do Código Civil em face de aquisição por escritura pública anterior à execução
  3. 3 Aplicação dos arts. 674 e 789 do CPC quanto à proteção de terceiro e à legitimidade da penhora

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, nos autos, à época da constrição o imóvel constava registrado em nome do executado, a averbação da transferência ocorreu somente em 2024, não havendo comprovação robusta do pagamento e da posse contínua, além da relação familiar entre as partes que autoriza a presunção de má-fé, legitimando a penhora nos termos do art. 789 do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.