AREsp 3179695 - DECISAO

AREsp 3179695 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices processuais indicados: não cabe Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); não é cabível atacar interpretação de tema repetitivo ou princípios quando não há lei federal violada; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATEUS PARDINI NICCIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Súmula 518/stj, Tema 872/stj
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Parties

MATEUS PARDINI NICCIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial por alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação do Tema 872/STJ
  3. 3 Imputação da sucumbência segundo o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices processuais indicados: não cabe Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); não é cabível atacar interpretação de tema repetitivo ou princípios quando não há lei federal violada; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.