AREsp 3184067 - DECISAO

AREsp 3184067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, por se tratar de impugnação a decisão que concedeu/indeferiu tutela provisória (vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 735/STF) e pela ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo necessária a não reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Embargante: SAMUEL DUARTE; Embargada: CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Provisória, Busca E Apreensão, Propriedade Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Tutela Provisória Busca E Apreensão Propriedade Fiduciária Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SAMUEL DUARTE

Embargante

CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, por se tratar de impugnação a decisão que concedeu/indeferiu tutela provisória (vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 735/STF) e pela ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo necessária a não reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial.