AREsp 3188792 - DECISAO

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Conhecer do agravo apenas em parte e negar provimento ao recurso especial porque a matéria de impenhorabilidade foi decidida com base em fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); as provas demonstraram posse legítima e uso residencial do imóvel, enquadrando-o na proteção da Lei nº 8.009/1990; a impenhorabilidade do bem de família indivisível alcança a integralidade do imóvel salvo se possível desmembramento sem descaracterização; quanto aos honorários, majorou-se a verba sucumbencial em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Sucumbência, Súmulas Do STJ, Súmula Do STF
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de intimação válida
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família
  3. 3 efeito de garantia hipotecária/Cédula de Crédito sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas em parte e negar provimento ao recurso especial porque a matéria de impenhorabilidade foi decidida com base em fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); as provas demonstraram posse legítima e uso residencial do imóvel, enquadrando-o na proteção da Lei nº 8.009/1990; a impenhorabilidade do bem de família indivisível alcança a integralidade do imóvel salvo se possível desmembramento sem descaracterização; quanto aos honorários, majorou-se a verba sucumbencial em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.