AREsp 3152543 - DECISAO

AREsp 3152543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) faltou prequestionamento específico sobre as teses federais suscitadas, impedindo o conhecimento; (ii) muitas das alegações dos recorrentes dependeriam de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo suficiente — a inadequação dos embargos de terceiro para discutir redirecionamento da execução fiscal e matérias próprias da relação jurídico-tributária — o que sustenta a manutenção do acórdão; e (iv) a jurisprudência do STJ (Tema 290/REsp 1.141.990/PR) firma a presunção de fraude à execução para alienações posteriores à...

Parties
Agravante / Embargante: MÁRCIA MILEGUIR; Agravante / Embargante: DAVID ARAZI; Agravado / Exequente: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU; Alienante / Terceiro: MARCOS BRANDÃO LOBATO CUNHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MÁRCIA MILEGUIR e DAVID ARAZI
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Presunção De Fraude, Impenhorabilidade / Bem De Família, Prequestionamento, Súmulas E Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução Redirecionamento Da Execução Fiscal Presunção De Fraude Impenhorabilidade / Bem De Família +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIA MILEGUIR

Agravante / Embargante

DAVID ARAZI

Agravante / Embargante

MUNICÍPIO DE IBIRAÇU

Agravado / Exequente

MARCOS BRANDÃO LOBATO CUNHA FILHO

Alienante / Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de terceiro são via adequada para discutir redirecionamento da execução fiscal e caracterização de fraude à execução
  2. 2 Se a alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa pressupõe presunção absoluta de fraude à execução nos termos do art.185 do CTN e da LC 118/2005
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões federais suscitadas pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) faltou prequestionamento específico sobre as teses federais suscitadas, impedindo o conhecimento; (ii) muitas das alegações dos recorrentes dependeriam de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo suficiente — a inadequação dos embargos de terceiro para discutir redirecionamento da execução fiscal e matérias próprias da relação jurídico-tributária — o que sustenta a manutenção do acórdão; e (iv) a jurisprudência do STJ (Tema 290/REsp 1.141.990/PR) firma a presunção de fraude à execução para alienações posteriores à...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MÁRCIA MILEGUIR e DAVID ARAZI

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a base fixada na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o limite legal