REsp 2263481 - DECISAO

REsp 2263481 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela existência de omissão qualificada no acórdão dos embargos de declaração, por não enfrentar de modo adequado as premissas fáticas relativas à data e à titularidade da inscrição em dívida ativa (se efetiva inscrição em nome da alienante ou mero redirecionamento), violando o art. 1.022 do CPC; por isso, anulou o acórdão integrativo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sem decisão sobre o mérito das questões substantivas.

Parties
Recorrente: CAROLINA FREALDO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 185 Do CTN, Inscrição Em Dívida Ativa, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Art. 185 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA FREALDO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão dos embargos de declaração deixou de enfrentar a alegação de que a data de 08/02/2006 correspondeu apenas ao redirecionamento da execução e não à inscrição em dívida ativa em nome da alienante
  2. 2 se houve omissão quanto à existência de certidão negativa em nome da alienante à época da alienação
  3. 3 se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição nas premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de omissão qualificada no acórdão dos embargos de declaração, por não enfrentar de modo adequado as premissas fáticas relativas à data e à titularidade da inscrição em dívida ativa (se efetiva inscrição em nome da alienante ou mero redirecionamento), violando o art. 1.022 do CPC; por isso, anulou o acórdão integrativo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sem decisão sobre o mérito das questões substantivas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração