AREsp 3204893 - DECISAO

AREsp 3204893 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre fato novo trazido pela recorrente — o reconhecimento, pela própria Fazenda Nacional e por sentença transitada em julgado em outro processo, de que o imóvel da Rua Wanderley é bem de família — razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para reapreciação específica da matéria omitida; a alegação de excesso de execução não foi examinada porque não foi ventilada nos embargos de declaração originários.

Parties
Recorrente/agravante: WILMA STEAGALL DE TOMMASO; Recorrida/embargada: FAZENDA NACIONAL; Coexecutado: VICENTE DE TOMMASO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Anulamento De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Bem De Família, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Bem De Família Excesso De Execução Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILMA STEAGALL DE TOMMASO

Recorrente/agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/embargada

VICENTE DE TOMMASO NETO

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Anulamento De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a fato novo relativo ao reconhecimento do imóvel como bem de família
  2. 2 possível excesso de penhora sobre dois imóveis
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de matéria fática

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre fato novo trazido pela recorrente — o reconhecimento, pela própria Fazenda Nacional e por sentença transitada em julgado em outro processo, de que o imóvel da Rua Wanderley é bem de família — razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para reapreciação específica da matéria omitida; a alegação de excesso de execução não foi examinada porque não foi ventilada nos embargos de declaração originários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente e saneamento da omissão