REsp 2270779 - DECISAO

REsp 2270779 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (imunidade tributária, intimação para penhora/venta/arretação, avaliação judicial, indivisibilidade dos lotes e constrição por débitos de terceiros) que podem infirmar a conclusão adotada, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para que as questões omissas sejam apreciadas; ressalta-se, no entanto, a necessidade de verificação da existência e da data da promessa de compra e venda, independentemente do registro, por força da Súmula 84/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: INSTITUIÇÃO BENEFICENTE EMMANUEL; Executada/sujeito Passivo Da Execução Fiscal: IMOSEL - IMOBILIÁRIA SERGIPE LTDA.; Exequente/apelante: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro E Execução Fiscal) / Decisão: Recurso Conhecido E Provido; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novos Exames
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação das questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Imunidade Tributária, Posse E Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva Para IPTU, Registro Imobiliário, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Penhora De Imóvel Imunidade Tributária +3 more

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Parties

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE EMMANUEL

Recorrente/embargante

IMOSEL - IMOBILIÁRIA SERGIPE LTDA.

Executada/sujeito Passivo Da Execução Fiscal

Município de Aracaju

Exequente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro E Execução Fiscal) / Decisão: Recurso Conhecido E Provido; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novos Exames

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à imunidade tributária da embargante
  2. 2 necessidade de intimação do executado para ciência da penhora/arrematação
  3. 3 avaliação judicial do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (imunidade tributária, intimação para penhora/venta/arretação, avaliação judicial, indivisibilidade dos lotes e constrição por débitos de terceiros) que podem infirmar a conclusão adotada, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para que as questões omissas sejam apreciadas; ressalta-se, no entanto, a necessidade de verificação da existência e da data da promessa de compra e venda, independentemente do registro, por força da Súmula 84/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação das questões omissas.

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omissas indicadas no acórdão do STJ.