AREsp 3223993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de inadmissão do Tribunal de origem não configurou negativa de prestação jurisdicional (estava fundamentada), faltou prequestionamento específico dos arts. 114 e 927 do CPC atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e, superados estes óbices, as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de penhora sobre a meação do devedor sem litisconsórcio do coproprietário, à aplicação do art. 843 do CPC e à limitação constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade...

Parties
Agravante: RONALDO MAIA SOUTO; Executada / Ex Cônjuge: Eliany
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Meação, Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

RONALDO MAIA SOUTO

Agravante

Eliany

Executada / Ex Cônjuge

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de inadmissão por prolação em recesso
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 114 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de inadmissão do Tribunal de origem não configurou negativa de prestação jurisdicional (estava fundamentada), faltou prequestionamento específico dos arts. 114 e 927 do CPC atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e, superados estes óbices, as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de penhora sobre a meação do devedor sem litisconsórcio do coproprietário, à aplicação do art. 843 do CPC e à limitação constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC)