AREsp 3167957 - DECISAO

AREsp 3167957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC) ao fundamentar a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, aplicando a ordem de preferência do art. 85 do CPC e a jurisprudência consolidada (Tema 1.076), de modo que não estava presente hipótese de fixação por equidade; ademais, na discussão substantiva sobre embargos de terceiro, firmou-se que a alienação fiduciária regularmente constituída antes da averbação da penhora e da ação exequenda não configura fraude à execução na ausência de má-fé comprovada.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INTERMEDIUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Alienação Fiduciária Honorários De Sucumbência Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação fiduciária de imóvel configura fraude à execução na ausência de averbação de penhora
  2. 2 Se a boa-fé do terceiro adquirente afasta a alegação de fraude à execução
  3. 3 Se houve omissão no acórdão a justificar afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC) ao fundamentar a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, aplicando a ordem de preferência do art. 85 do CPC e a jurisprudência consolidada (Tema 1.076), de modo que não estava presente hipótese de fixação por equidade; ademais, na discussão substantiva sobre embargos de terceiro, firmou-se que a alienação fiduciária regularmente constituída antes da averbação da penhora e da ação exequenda não configura fraude à execução na ausência de má-fé comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.