AREsp 3206362 - DECISAO

AREsp 3206362 - DECISAO

O TJDFT motivadamente concluiu, com base em prova documental (extratos bancários, comprovantes de pagamento, faturas, contas de serviço) e testemunhal, que a embargante exercia posse legítima e arcou com as parcelas do financiamento, não havendo prova de simulação ou má-fé apta a desconstituir tal presunção; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c', de modo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS CRUZ E SILVA; Agravada/recorrida: CLAUDIA FREITAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Sobre Direitos Aquisitivos, Posse, Presunção De Boa Fé, Simulação, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Sobre Direitos Aquisitivos Posse Presunção De Boa Fé Simulação Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS CRUZ E SILVA

Agravante/recorrente

CLAUDIA FREITAS COSTA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desconstituir a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em razão da posse e aquisição de boa-fé da embargante
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJDFT (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial capaz de admitir o recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

O TJDFT motivadamente concluiu, com base em prova documental (extratos bancários, comprovantes de pagamento, faturas, contas de serviço) e testemunhal, que a embargante exercia posse legítima e arcou com as parcelas do financiamento, não havendo prova de simulação ou má-fé apta a desconstituir tal presunção; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c', de modo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, desprovido.
  • Sem majoração dos honorários advocatícios recursais.