AREsp 3163667 - DECISAO

AREsp 3163667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJGO analisou adequadamente as questões, reconheceu a ilegitimidade do recorrente para opor embargos de terceiro em razão de sua atuação no inventário e declarou a cessão de direitos hereditários ineficaz nos termos do art. 1.793, §3º, do CC; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e deixou de indicar dispositivos legais quanto à tese de perda do objeto, justificando a aplicação das súmulas pertinentes e a manutenção da decisão, com majoração de honorários.

Parties
Recorrente: WALTER LOURENÇO MAIA; Recorrido: Lindomar Carmo da Silva; Recorrido: Mariana Batista Arantes; Recorrido: Espólio de José Arantes do Carmo; Recorrido: Romilda Maria Batista Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Direitos Hereditários, Legitimidade Ativa, Ineficácia De Cessão, ITCD, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Cessão De Direitos Hereditários Legitimidade Ativa Ineficácia De Cessão ITCD Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER LOURENÇO MAIA

Recorrente

Lindomar Carmo da Silva

Recorrido

Mariana Batista Arantes

Recorrido

Espólio de José Arantes do Carmo

Recorrido

Romilda Maria Batista Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível decisão extra petita
  2. 2 legitimidade para opor embargos de terceiro
  3. 3 validade/ineficácia da cessão de direitos hereditários sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJGO analisou adequadamente as questões, reconheceu a ilegitimidade do recorrente para opor embargos de terceiro em razão de sua atuação no inventário e declarou a cessão de direitos hereditários ineficaz nos termos do art. 1.793, §3º, do CC; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e deixou de indicar dispositivos legais quanto à tese de perda do objeto, justificando a aplicação das súmulas pertinentes e a manutenção da decisão, com majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.