AREsp 3180431 - DECISAO

AREsp 3180431 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou que a tradição do veículo ocorreu antes da restrição judicial, havendo presunção de boa-fé do adquirente e ausência de indícios de má-fé; as alegadas omissões não obstaram decisão motivada, e discutir a alegada fraude exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; determinada majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Parte Executada: Viviane da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Viviane da Silva Ferreira

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 792 do CPC (fraude à execução e ausência de boa-fé)
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou que a tradição do veículo ocorreu antes da restrição judicial, havendo presunção de boa-fé do adquirente e ausência de indícios de má-fé; as alegadas omissões não obstaram decisão motivada, e discutir a alegada fraude exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; determinada majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.