REsp 2206153 - ACORDAO

REsp 2206153 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; não houve omissão ou decisão surpresa; não foi demonstrada a insolvência do devedor, ônus que incumbe ao credor (art. 373 CPC) para provar a fraude à execução, sendo necessária prova do registro da penhora ou da má-fé do terceiro; faltou especificidade quanto à violação dos arts. 790, IV, do CPC e 1.667 do CC (Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual a reforma do julgado não se justificou.

Parties
Recorrente: AGRO POWER SERVICOS LTDA.; Recorrida: MARIA APARECIDA CORREA DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro Em Execução De Título Extrajudicial, Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Decisão Surpresa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 375/stj
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Em Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Decisão Surpresa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AGRO POWER SERVICOS LTDA.

Recorrente

MARIA APARECIDA CORREA DE PROENÇA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 10, 141, 374, III, e 492 do CPC (alegada decisão surpresa e extrapolação dos limites da lide)
  3. 3 violação dos arts. 373 e 790, IV, do CPC e art. 1.667 do CC (ônus da prova e validade da partilha)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; não houve omissão ou decisão surpresa; não foi demonstrada a insolvência do devedor, ônus que incumbe ao credor (art. 373 CPC) para provar a fraude à execução, sendo necessária prova do registro da penhora ou da má-fé do terceiro; faltou especificidade quanto à violação dos arts. 790, IV, do CPC e 1.667 do CC (Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual a reforma do julgado não se justificou.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial interposto por AGRO POWER SERVICOS LTDA.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA APARECIDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.