AREsp 1597236 - DECISAO

AREsp 1597236 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu‑se provimento para afastar a exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário em ação civil pública que vise a proteção do meio ambiente/ordem urbanística, reconhecendo a facultatividade do litisconsórcio entre loteador e adquirentes; manteve‑se também o entendimento acerca da admissibilidade preventiva dos embargos de terceiro quando o ato judicial ameaça posse ou propriedade, e afastou‑se o exame da tese relativa ao art.16 da Lei 7.347/1985 por ausência de prequestionamento na instância de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou‑lhe provimento para afastar a exigência de formação de litisconsórcio passivo na ação civil pública
Legal Topics
Embargos De Terceiro Preventivos, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Eficácia Erga Omnes, Prequestionamento, Demolição, Preservação Permanente
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Terceiro Preventivos Ação Civil Pública Litisconsórcio Eficácia Erga Omnes Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de terceiro opostos preventivamente contra ato judicial que ameaça posse/propriedade de terceiro
  2. 2 alcance territorial/erga omnes da sentença proferida em ação civil pública (art.16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu‑se provimento para afastar a exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário em ação civil pública que vise a proteção do meio ambiente/ordem urbanística, reconhecendo a facultatividade do litisconsórcio entre loteador e adquirentes; manteve‑se também o entendimento acerca da admissibilidade preventiva dos embargos de terceiro quando o ato judicial ameaça posse ou propriedade, e afastou‑se o exame da tese relativa ao art.16 da Lei 7.347/1985 por ausência de prequestionamento na instância de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou‑lhe provimento para afastar a exigência de formação de litisconsórcio passivo na ação civil pública

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou‑lhe provimento para afastar a exigência de formação litisconsorcial passiva na ação civil pública