EREsp 1849929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que os embargos de terceiro preventivos eram cabíveis no caso e que o agravante (Pedro) deu causa à oposição dos embargos, atraindo o princípio da causalidade e a imposição de pagamento dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 303/STJ; além disso, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se verificar manifestação de evidente abuso ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: Pedro Henrique Pinto Fadel; Embargante: J. Macêdo S.A.; Ré: Seara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro Preventivos, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Preventivos Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 303/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique Pinto Fadel

Agravante

J. Macêdo S.A.

Embargante

Seara

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de terceiro preventivos
  2. 2 Imposição de honorários sucumbenciais à parte que deu causa à instauração da demanda
  3. 3 Inaplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que os embargos de terceiro preventivos eram cabíveis no caso e que o agravante (Pedro) deu causa à oposição dos embargos, atraindo o princípio da causalidade e a imposição de pagamento dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 303/STJ; além disso, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se verificar manifestação de evidente abuso ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Imposição do dever de arcar com honorários advocatícios à parte que deu causa (Pedro Henrique Pinto Fadel), nos termos da Súmula 303/STJ.