REsp 1865249 - DECISAO

REsp 1865249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a impenhorabilidade da residência da entidade familiar mesmo quando o imóvel se encontra registrado em nome de pessoa jurídica (aplicação da Súmula 83/STJ); a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão de reconhecimento de penhora em apenas uma das matrículas demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a viabilidade técnica de individualização, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Declaração, Penhora, Matrícula Imobiliária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Lei 8.009/1990
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Previdenciário Embargos De Terceiros Impenhorabilidade Bem De Família Embargos De Declaração +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica quando serve de residência à entidade familiar
  3. 3 existência de duas matrículas individualizadas e viabilidade técnica de individualização/penhora de apenas uma matrícula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a impenhorabilidade da residência da entidade familiar mesmo quando o imóvel se encontra registrado em nome de pessoa jurídica (aplicação da Súmula 83/STJ); a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão de reconhecimento de penhora em apenas uma das matrículas demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a viabilidade técnica de individualização, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015