AREsp 1942136 - DECISAO

AREsp 1942136 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o agravo é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Embargantes: LIOMAR MUNIZ VILELA FILHO E OUTROS; Embargada: COOPERATIVA DE CREDITOSACRAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Execução, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Terceiros Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Execução Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LIOMAR MUNIZ VILELA FILHO E OUTROS

Embargantes

COOPERATIVA DE CREDITOSACRAMENTO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 inaplicabilidade da alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o agravo é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.