AREsp 1966105 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido no acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/embargante: IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS; Embargado/exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: Volmir Flores dos Santos; Empresa/sócio: AG MADEIRAS LTDA; Sócia/administradora: Genoveva Matiolo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Comunhão Universal De Bens, Penhora, Divórcio E Partilha
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiros Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Comunhão Universal De Bens Penhora +1 more

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Parties

IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS

Agravante/embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado/exequente

Volmir Flores dos Santos

Executado

AG MADEIRAS LTDA

Empresa/sócio

Genoveva Matiolo dos Santos

Sócia/administradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora do imóvel objeto de execução
  2. 2 Existência de fraude contra credores (fraude à execução)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido no acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial